APA da baleia-franca em SC: Câmara aprova urgência de projeto que reduz mais de 30 mil hectares de proteção
A proposta é de autoria da deputada catarinense Geovania de Sá (PSDB) e visa retirar mais de mais de 30 mil hectares da porção terrestre da APA. Com a aprovação do requerimento de urgência, a Câmara pode votar a proposta direto no plenário, sem passar obrigatoriamente pelas comissões temáticas.
Órgão federal critica projeto
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou um posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 849/2025. Em nota, o órgão afirma que a APA da baleia-franca foi criada em setembro de 2000 para proteger não apenas a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, mas também um sistema costeiro integrado, além de outros ecossistemas considerados essenciais para a conservação da biodiversidade e para atividades econômicas e culturais da região.
No posicionamento divulgado, o ICMBio sustenta que a retirada da porção terrestre da APA não regulariza ocupações existentes nem altera automaticamente processos judiciais ou conflitos fundiários em andamento.
— A retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes. Ao mesmo tempo, a alteração pode reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente disponíveis para apoiar a construção de soluções integradas — destacou o ICMBio.
Debate mobiliza entidades e moradores
Além do posicionamento do ICMBio, o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca (CONAPA), organizações comunitárias, entidades socioambientais e instituições ligadas à pesquisa também manifestaram oposição ao PL 849/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 130/2025, defendendo a manutenção integral da unidade de conservação.
As entidades argumentam que a APA protege ecossistemas como restingas, dunas, manguezais, lagoas e cursos d’água, além de contribuir para a preservação da biodiversidade, da pesca artesanal, das comunidades tradicionais e da qualidade ambiental do litoral catarinense.
Conforme o Ministério do Turismo, a APA da baleia-franca em SC é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Emba
